Arquivo 1: Política de Privacidade
Política de Privacidade Última atualização: 04/12/2025
A sua privacidade e a transparência na comunicação com o poder público são fundamentais para nós. Este documento explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas pelos cidadãos usuários do aplicativo Gabinete Aberto - Dr. Fabio Lopes (doravante denominado "App").
Esta política de privacidade é fornecida por Rargela, desenvolvedor responsável pelo App, em parceria com o gabinete do Vereador Dr. Fabio Lopes.
1. Informações Coletadas O App coleta as seguintes informações para viabilizar a gestão e o encaminhamento de demandas municipais:
1.1 Informações Fornecidas pelo Usuário
Dados de Identificação: Nome completo, para identificar o autor da solicitação.
Dados de Contato: Número de telefone (WhatsApp) e perfil de Instagram, utilizados para retorno sobre as solicitações, atualizações de mandato e contato direto em caso de necessidade.
Dados de Localização da Ocorrência: Endereço completo (Rua, Número, Bairro e Cidade) relacionado à solicitação (ex: buraco na rua, poda de árvore), essencial para que o gabinete possa oficializar o pedido aos órgãos competentes.
Conteúdo da Solicitação: Textos, descrições, tipos de demanda (Dica, Crítica, Elogio, Requerimento, Outros) enviados pelo usuário.
1.2 Informações de Autenticação
Conta Google: O acesso ao App é realizado exclusivamente via autenticação Google. Coletamos o ID único do usuário (UID) e e-mail associado para criar uma identidade segura e única dentro do sistema, prevenindo fraudes e duplicidade.
1.3 Informações de Dispositivo
Dados Técnicos: O App pode coletar automaticamente informações sobre o modelo do dispositivo, sistema operacional e versão do aplicativo para fins de correção de erros (bugs) e melhoria de desempenho.
2. Como Usamos Suas Informações As informações coletadas são utilizadas para:
Gestão de Mandato: Organizar, categorizar e priorizar as demandas da população de Santo André.
Encaminhamento Oficial: Os dados de endereço e descrição do problema podem ser utilizados para redigir ofícios, requerimentos e indicações à Prefeitura ou autarquias competentes.
Comunicação e Feedback: Entrar em contato via WhatsApp ou Instagram para informar sobre a resolução do problema ou solicitar mais detalhes.
Controle de Fluxo: Monitorar a quantidade de solicitações por usuário para garantir o uso justo do sistema (regras de limitação temporal).
3. Compartilhamento de Informações Nós tratamos seus dados com responsabilidade. O compartilhamento ocorre apenas nos seguintes casos:
Órgãos Públicos: Para resolver uma solicitação (ex: conserto de via), os dados relativos ao local e à natureza do problema podem ser encaminhados aos órgãos responsáveis da Prefeitura.
Equipe do Gabinete: A equipe de assessoria do Vereador Dr. Fabio Lopes tem acesso às informações para processar e responder às demandas.
Obrigação Legal: Poderemos divulgar informações se exigido por lei, ordem judicial ou para proteger direitos legais.
4. Armazenamento e Retenção de Dados
Banco de Dados: As informações são armazenadas em servidores seguros na nuvem (Google Firebase), utilizando criptografia padrão de mercado.
Retenção: As solicitações permanecem no banco de dados ativo enquanto forem pertinentes para o acompanhamento do mandato. Conforme notificado no App, solicitações respondidas ou finalizadas podem ser arquivadas ou excluídas do banco de dados principal após determinado período para otimização de recursos, podendo o usuário manter cópias locais se a funcionalidade estiver disponível.
5. Segurança das Informações Implementamos medidas rigorosas de segurança, incluindo regras de acesso restrito ao banco de dados (apenas o autor e administradores acessam os dados), autenticação segura via Google e validação de dados. No entanto, nenhum sistema é infalível, e nos esforçamos continuamente para proteger suas informações.
6. Direitos do Usuário (LGPD) Você tem os seguintes direitos:
Acesso: Visualizar suas solicitações enviadas.
Correção: Manter seus dados de contato atualizados.
Exclusão: Solicitar a exclusão completa de sua conta e dados do nosso sistema, entrando em contato pelo canal de suporte ou diretamente pelo gabinete.
7. Alterações a Esta Política Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento para refletir mudanças legislativas ou novas funcionalidades do App. A data da última atualização estará sempre visível no topo deste documento.
8. Contato Para dúvidas sobre privacidade ou gestão de dados, entre em contato através do e-mail: [INSERIR SEU EMAIL DE SUPORTE AQUI] ou pelo WhatsApp oficial do gabinete disponível no App.
Arquivo 2: Termos de Serviço
Termos de Serviço Última atualização: 04/12/2025
Bem-vindo ao Gabinete Aberto - Dr. Fabio Lopes. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do aplicativo e estabelecem a relação entre o cidadão (usuário) e a ferramenta de comunicação do mandato. Ao acessar ou usar o App, você concorda com estes Termos.
1. Uso do Serviço 1.1 Natureza do App Este App é uma ferramenta de comunicação direta com o gabinete do Vereador Dr. Fabio Lopes. Ele serve para facilitar o envio de demandas, mas não substitui os canais oficiais de protocolo da Prefeitura para fins de prazos legais administrativos, embora o gabinete se esforce para encaminhar todas as demandas pertinentes.
1.2 Elegibilidade Você deve ter capacidade civil plena para utilizar este serviço e fornecer dados verdadeiros.
2. Regras de Conduta e Limitações 2.1 Veracidade Você concorda em fornecer informações verdadeiras (Nome, Endereço, Contato). O envio de denúncias falsas ou trotes poderá acarretar no banimento do usuário e medidas cabíveis.
2.2 Limitação de Postagens (Rate Limit) Para garantir que todos os cidadãos sejam atendidos e para otimizar o sistema:
O usuário pode realizar até 4 solicitações a cada janela de 4 horas.
Ao atingir esse limite, o envio de novas demandas será temporariamente bloqueado até que o cronômetro expire.
O sistema informará o tempo restante para novas postagens na tela inicial.
2.3 Conteúdo Proibido É estritamente proibido enviar conteúdo que contenha:
Discurso de ódio, ofensas, ameaças ou linguagem abusiva.
Conteúdo pornográfico ou ilegal.
Spam ou publicidade não solicitada.
3. Integração com Redes Sociais O App incentiva a integração com as redes sociais do Vereador (Instagram, WhatsApp) para acompanhamento do trabalho. Ao fornecer seu perfil de Instagram ("@usuario"), você concorda que este dado seja utilizado pela equipe para marcações em respostas ou envio de atualizações sobre sua solicitação via Direct, caso necessário.
4. Propriedade e Licença O usuário mantém a autoria sobre o relato do problema, mas concede ao Gabinete do Dr. Fabio Lopes uma licença para utilizar as informações e fotos enviadas (ex: foto de um buraco na rua) para a confecção de documentos oficiais, ofícios e divulgações de prestação de contas do mandato nas redes sociais.
5. Isenção de Garantias e Responsabilidade
Resultado: O Gabinete atua como intermediário entre o cidadão e o Poder Executivo (Prefeitura). Não podemos garantir que a Prefeitura atenderá à solicitação ou estabelecer prazos para a execução de obras, pois isso foge da competência legal de um Vereador. O nosso compromisso é fiscalizar e cobrar.
Disponibilidade: O App é fornecido "como está", e não garantimos que estará livre de interrupções ou erros técnicos.
6. Modificações e Encerramento Podemos modificar funcionalidades, regras de limite ou suspender o acesso de usuários que violem estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.
7. Disposições Gerais Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da Comarca de Santo André - SP.
8. Contato Dúvidas sobre o funcionamento do App devem ser encaminhadas para o suporte técnico ou diretamente para a equipe do vereador através dos links disponíveis na tela de Menu do aplicativo.